O projeto que deve se tornar o principal marco regulatório da inteligência artificial no Brasil segue sem previsão definitiva de votação. O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal ainda em dezembro de 2024, está desde março de 2025 na Câmara dos Deputados, onde aguarda o parecer do relator dentro de uma Comissão Especial criada especificamente para analisar o tema. Apesar das promessas de que a matéria seria concluída ainda em 2025, sucessivos adiamentos empurraram a discussão para este ano, e o texto agora enfrenta um novo obstáculo de calendário: o recesso parlamentar de julho, que vai até o dia 31, deve suspender novamente o andamento das discussões.
A proposta, inspirada no modelo europeu de regulação por risco, classifica os sistemas de inteligência artificial de acordo com o potencial de dano que podem causar a direitos fundamentais, indo de aplicações de baixo risco até sistemas classificados como de risco excessivo, sujeitos a restrições mais rígidas. O texto também prevê a criação de um Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados atuando como coordenadora central desse arranjo, complementada pela atuação de reguladores setoriais em áreas já submetidas a normas próprias.
O impasse constitucional que trava a votação
Um dos principais entraves à tramitação tem origem em uma questão de ordem constitucional. O próprio Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta um vício de iniciativa, já que atribui competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em um ponto que, segundo a interpretação do governo, deveria ter sido proposto exclusivamente pelo Executivo. Caso esse problema não seja sanado, o texto ficaria exposto a um questionamento de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal assim que fosse eventualmente aprovado.
Para resolver a questão, o governo enviou ao Congresso, em dezembro do ano passado, um projeto de lei complementar próprio, que cria formalmente o sistema de governança de inteligência artificial e deve ser apensado ao PL 2.338/2023. Essa junção adiciona uma camada extra de complexidade à tramitação, já que amplia o número de pontos que precisam ser conciliados entre parlamentares antes de qualquer votação final. Some-se a isso o fato de que temas como direitos autorais, proteção trabalhista diante da automação e impactos ambientais da cadeia produtiva da inteligência artificial ainda geram divergências entre os setores envolvidos no debate.
Setor de tecnologia pressiona por definição
A demora na votação do marco legal da inteligência artificial tem efeitos que vão além do próprio tema da IA. Entidades como a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais apontam que o adiamento afeta diretamente outra pauta considerada estratégica para o setor, o Redata, regime especial de tributação voltado a data centers, cuja discussão ficou de certa forma amarrada ao andamento do PL 2.338 dentro do Congresso. Esse tipo de vínculo entre projetos ilustra como a tramitação de temas tecnológicos no Legislativo brasileiro costuma se entrelaçar, tornando qualquer atraso mais custoso para o setor produtivo.
Do lado empresarial, cresce o receio de que o texto, tal como está redigido, imponha uma carga burocrática excessiva sobre empresas menores e startups, com entidades do setor defendendo ajustes que priorizem punir o mau uso da tecnologia em vez de restringir a ferramenta em si. Já organizações da sociedade civil, reunidas em torno de uma coalizão que já soma dezenas de signatários, cobram justamente o oposto: maior urgência na aprovação de mecanismos de transparência e ampliação da participação social no debate, sobretudo diante da proximidade das eleições de outubro.
Eleições de 2026 aumentam a urgência do debate
O calendário eleitoral é, talvez, o fator que mais pressiona por uma definição sobre o marco legal da inteligência artificial neste momento. Especialistas em direito digital alertam que a ausência de uma regulação específica pode facilitar a disseminação de conteúdos sintéticos e deepfakes durante a campanha, um risco que já se manifestou em investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo a produção de material manipulado com uso de inteligência artificial contra figuras públicas. A expectativa de parte dos parlamentares era justamente concluir a votação antes que a pauta eleitoral tomasse conta da agenda do Congresso, mas o cenário atual, às vésperas do recesso, mostra que esse objetivo dificilmente será cumprido no prazo desejado.
Enquanto o Congresso não conclui a votação, o Brasil não caminha em um vácuo regulatório total. Setores como o Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, já adotam diretrizes próprias sobre transparência e auditoria no uso de sistemas automatizados, e o Conselho Federal de Medicina normatizou recentemente o uso da inteligência artificial na área médica. Ainda assim, a falta de uma lei geral mantém empresas, órgãos públicos e desenvolvedores em um ambiente de incerteza jurídica, o que reforça a pressão para que o tema volte à pauta assim que os trabalhos legislativos forem retomados, no início de agosto.
Fontes consultadas:
https://teletime.com.br/03/06/2026/panorama-regulatorio-inteligencia-artificial/
https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/116794/o-brasil-escolhe-como-regular-a-ia-e-define-limites-ao-poder
https://barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
https://iabrasilnoticias.com.br/votacao-do-marco-legal-da-ia-fica-para-2026-e-gera-preocupacao-no-setor-de-tecnologia/
