O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Na mesma data, o Decreto nº 13.118 regulamentou a estrutura e o funcionamento do conselho.
O marco legal pretende aproximar a atividade mineral de setores considerados estratégicos para a economia e para o desenvolvimento tecnológico. A proposta do governo é ampliar, no país, etapas que vão além da extração, como pesquisa, beneficiamento, transformação e industrialização. A iniciativa foi apresentada pelo Ministério da Fazenda como parte da agenda de Transformação Ecológica.
O que muda com a nova política
A PNMCE estabelece uma orientação nacional para o aproveitamento de minerais associados a cadeias produtivas de alta relevância. Entre as aplicações citadas estão baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, semicondutores, smartphones, equipamentos de dados, satélites e tecnologias de defesa.
Esse direcionamento coloca os minerais críticos e estratégicos no centro de uma discussão que envolve indústria, inovação, transição energética e soberania tecnológica. Em vez de concentrar a atividade na exportação de matérias-primas, a política busca estimular o desenvolvimento de produtos e processos dentro do território nacional, aumentando o valor agregado associado aos recursos minerais.
A legislação também relaciona a política mineral à capacidade brasileira de participar de segmentos tecnológicos considerados essenciais. A existência de reservas, por si só, não garante o domínio dessas cadeias. Para que os recursos contribuam para a indústria nacional, são necessárias pesquisa, infraestrutura, processamento e empresas capazes de transformar o minério em insumos e produtos de maior complexidade.
Conselho terá papel na coordenação das ações
O CIMCE foi criado para organizar a articulação relacionada à industrialização dos minerais críticos e estratégicos. O decreto publicado pela Presidência da República regulamenta a estrutura e o funcionamento do órgão.
A criação de um conselho específico indica que a política dependerá da coordenação entre diferentes áreas do governo. O objetivo é conectar decisões sobre mineração a medidas de desenvolvimento industrial, financiamento, pesquisa e inovação. A estrutura também deverá apoiar a definição de prioridades para que os instrumentos públicos sejam direcionados a projetos com potencial de ampliar a capacidade produtiva brasileira.
Entre os próximos passos está a definição dos minerais que serão enquadrados como críticos ou estratégicos. A lei também prevê a elaboração de um plano nacional e a seleção de projetos prioritários. Esses processos serão importantes para transformar as diretrizes gerais da lei em ações concretas para empresas, centros de pesquisa e cadeias industriais.
Financiamento e incentivos à inovação
A nova política prevê instrumentos financeiros para apoiar a atividade mineral e a industrialização. A União poderá participar do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com até R$ 2 bilhões, desde que sejam observadas a disponibilidade orçamentária e financeira. O mecanismo poderá contribuir para reduzir riscos e facilitar a estruturação de projetos ligados ao setor.
A legislação também determina aportes mínimos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. A medida reforça a tentativa de conectar a exploração mineral à produção de conhecimento e à criação de tecnologias, em vez de limitar os investimentos à fase inicial da cadeia.
Outro instrumento previsto são créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O benefício deverá ser direcionado a projetos de beneficiamento e transformação mineral. Na prática, a previsão cria uma janela de estímulo para iniciativas que busquem processar os recursos no país e ampliar a participação brasileira em cadeias de maior valor tecnológico.
Impactos dependem da regulamentação
Embora a lei estabeleça uma base institucional e financeira, os efeitos da política dependerão das etapas de regulamentação e execução. A definição dos minerais abrangidos, os critérios para escolha de projetos e a aplicação dos instrumentos de crédito e incentivo serão determinantes para medir o alcance da iniciativa.
O desafio será transformar a disponibilidade de recursos naturais em capacidade industrial, tecnológica e econômica. Isso exige continuidade nas políticas públicas e integração entre governo, empresas e instituições de pesquisa. Também será necessário acompanhar como os projetos apoiados contribuirão para setores como energia, mobilidade elétrica, equipamentos digitais e defesa.
Com a PNMCE e o CIMCE, o governo formaliza uma estratégia que trata os minerais críticos e estratégicos como parte da infraestrutura de inovação do país. A política amplia o debate sobre mineração ao incorporar industrialização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, em um momento de disputa internacional por insumos necessários às novas tecnologias.
Fonte: Ministério da Fazenda; Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026; Resenha de setembro de 2026 da Presidência da República.
