O Plenário do Senado Federal aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal para as contas do governo federal. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e ainda precisa passar pela análise de quatro destaques, prevista para 17 de novembro, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
De acordo com o Senado Notícias, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 em uma faixa entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário corresponde ao saldo das receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública, indicador usado no acompanhamento das contas federais.
O que está previsto no projeto
O texto aprovado pelos senadores prevê a redução de benefícios fiscais e mudanças nas regras de bloqueio de despesas. Também altera os repasses previstos pela Lei Kandir e estabelece novas limitações para o crescimento dos gastos públicos em determinados cenários. O conjunto de medidas busca ampliar o controle sobre a execução orçamentária e melhorar o desempenho fiscal previsto para 2027.
Durante a tramitação no Senado, foram incluídas regras para proteger temporariamente restos a pagar relacionados a contratos e convênios plurianuais. Esses compromissos correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não pagas, e podem estar associados a projetos cuja execução ultrapassa um único exercício orçamentário.
Outra mudança permite que parte da economia obtida com bloqueios de despesas seja destinada a investimentos estruturantes. A proposta também exclui da redução prevista para incentivos fiscais os benefícios voltados à indústria de tecnologia da informação e aos semicondutores. A medida preserva esses setores específicos dentro do desenho aprovado pelo Senado.
Combustíveis, pesquisa e exportações
O PLP 299/2026 autoriza a abertura de espaço fiscal para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. Segundo a informação divulgada pelo Senado, a previsão está relacionada aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A autorização cria uma alternativa orçamentária para o financiamento parcial da medida, sem retirar do projeto o foco central de ajuste das contas públicas.
A proposta também trata dos chamados supersalários no serviço público, tema relacionado à aplicação dos limites remuneratórios previstos para agentes públicos. O texto ainda inclui disposições sobre o financiamento à pesquisa por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e sobre despesas de equalização de financiamentos às exportações.
O FNDCT é um instrumento federal voltado ao apoio de atividades de ciência, tecnologia e inovação. A inclusão do fundo no projeto mostra que o ajuste fiscal aprovado não se limita ao bloqueio de despesas, mas também alcança regras para financiamento de pesquisa e execução de políticas públicas consideradas estratégicas.
Próximas etapas no Congresso
A aprovação do texto principal não encerra a tramitação no Senado. Quatro destaques ainda devem ser votados em 17 de novembro de 2026. Esses dispositivos podem alterar pontos específicos da redação antes da conclusão da análise pelos senadores.
Depois dessa etapa, o projeto deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados. Como se trata de um projeto de lei complementar, a proposta ainda precisará ser examinada pelos deputados antes de qualquer eventual entrada em vigor. O texto aprovado no Senado, portanto, representa uma etapa relevante da discussão sobre as contas públicas federais, mas não corresponde à conclusão do processo legislativo.
O impacto potencial alcança diferentes áreas da economia e da administração pública. As mudanças podem afetar a gestão do Orçamento da União, a execução de investimentos, os incentivos tributários, os repasses relacionados à Lei Kandir, o setor de tecnologia da informação, a indústria de semicondutores, transportadores, exportadores e programas de pesquisa financiados pelo governo federal.
Ao divulgar a aprovação, o Senado Federal destacou que a estimativa de melhora do resultado primário para 2027 varia conforme a composição final das medidas. A votação dos destaques e a análise posterior pela Câmara serão decisivas para definir o texto que continuará no Congresso Nacional.
