O Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o bloqueio ou o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial. O objetivo é assegurar que os valores destinados ao fundo sejam aplicados em ações de expansão e melhoria dos serviços de telecomunicações.
De acordo com o Senado Notícias, a medida dá prioridade a iniciativas de conectividade em escolas públicas, especialmente em áreas rurais. A proposta também busca reduzir desigualdades regionais e estimular o uso de novas tecnologias de acesso à internet em diferentes partes do país.
O que muda com a proteção dos recursos
O Fust foi criado para financiar políticas voltadas à universalização dos serviços de telecomunicações. Na prática, o projeto aprovado pelos senadores procura evitar que o dinheiro arrecadado para essa finalidade seja direcionado a reservas de contingência ou deixe de ser executado por meio de bloqueios orçamentários.
Para isso, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que criou o fundo. A mudança vincula de forma mais direta os recursos às políticas de inclusão digital e de ampliação da infraestrutura de telecomunicações, com atenção especial a locais onde o acesso à internet ainda enfrenta limitações.
Segundo o Senado, as receitas do Fust estão estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026. O valor já considera a renúncia fiscal concedida às operadoras de telecomunicações. Com a aprovação do projeto, a expectativa é que os recursos tenham maior previsibilidade para financiar ações de conectividade, em vez de permanecerem sujeitos ao contingenciamento.
Impacto esperado para as escolas públicas
A prioridade para as escolas públicas coloca a conectividade educacional no centro da proposta. A internet pode ser utilizada no acesso a plataformas de ensino, conteúdos digitais e ferramentas de apoio ao trabalho pedagógico. O texto aprovado, porém, concentra-se na proteção orçamentária do fundo e na destinação dos recursos, sem transformar automaticamente a aprovação em uma entrega imediata de conexão para todas as unidades de ensino.
As escolas localizadas em áreas rurais aparecem como foco relevante porque a expansão da infraestrutura de telecomunicações costuma depender de investimentos direcionados a regiões com menor oferta de serviços. Ao impedir que os recursos sejam bloqueados ou contingenciados, o projeto pretende preservar a capacidade de financiamento de iniciativas voltadas a esses territórios.
O alcance da medida é nacional. A conectividade não é tratada apenas como uma questão de infraestrutura tecnológica, mas também como instrumento para reduzir diferenças regionais no acesso a serviços digitais. A aplicação dos recursos em escolas públicas pode fortalecer políticas federais de inclusão digital e ampliar a presença da internet em comunidades afastadas dos grandes centros.
Próximos passos após a aprovação
Com a aprovação no Senado, o PLP 230/2025 foi encaminhado para sanção presidencial. Essa é a etapa seguinte antes de a mudança entrar em vigor. O Senado Agora também registrou a aprovação da proposta, que passou pelo plenário em regime de urgência.
A sanção será necessária para confirmar a transformação do projeto em norma. A partir da entrada em vigor, a proteção prevista deverá orientar a utilização dos recursos do Fust, mantendo o foco em serviços de telecomunicações e em políticas de inclusão digital, com prioridade para a conectividade de escolas públicas.
A decisão do Congresso cria uma regra de proteção para uma fonte de financiamento considerada estratégica na expansão do acesso à internet. O efeito sobre estudantes, professores e comunidades dependerá da execução das políticas apoiadas pelo fundo, mas a aprovação estabelece uma diretriz clara: os recursos arrecadados para universalizar as telecomunicações devem ser preservados para essa finalidade.
