O tributarista Leonardo Manzan evidencia que, com a consolidação da reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá assumir papel ainda mais central na interpretação de dispositivos estruturantes do novo sistema. Questões como repartição de receitas, competência tributária, limites da extrafiscalidade e transição de regimes tendem a gerar litígios complexos, cujo impacto vai além do caso individual, afetando a configuração institucional do sistema fiscal brasileiro.
STF e os litígios estruturais tributários no cenário pós-reforma
Litígios estruturais são aqueles em que a decisão judicial transcende os interesses das partes e implica ajustes institucionais contínuos ou de grande escala. No campo tributário, Leonardo Manzan analisa que esse tipo de disputa tende a se intensificar com a entrada em vigor dos novos tributos IBS e CBS, cuja regulamentação dependerá de normas complementares e da atuação coordenada entre diferentes entes federativos.
Entre os temas que devem chegar ao STF nos próximos anos estão: a forma de repartição das receitas arrecadadas; os critérios de distribuição entre estados e municípios; os limites da atuação do Conselho Federativo; e os efeitos da substituição de incentivos fiscais estaduais. A judicialização dessas questões não apenas questionará a validade das normas, mas poderá exigir soluções que envolvam negociação política e mudanças de comportamento institucional dos órgãos públicos envolvidos.
Como o Supremo pode influenciar a estabilidade do novo sistema tributário?
A atuação do STF será decisiva para assegurar segurança jurídica e previsibilidade ao novo modelo. Leonardo Manzan aponta que, diante da ausência de jurisprudência consolidada sobre a maior parte dos dispositivos reformados, o Supremo terá que decidir com base em princípios constitucionais fundamentais, como a autonomia federativa, a legalidade tributária, a igualdade e a vedação ao confisco.
Somado a isso, decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), poderão modular efeitos, fixar prazos para adequações legislativas e determinar interpretações vinculantes. Isso conferirá ao Tribunal um papel semelhante ao de um mediador institucional entre os diferentes entes da Federação.
Desafios práticos para os contribuintes em meio aos litígios estruturais
Nesse contexto, Leonardo Manzan frisa que as empresas precisarão acompanhar de perto as pautas tributárias em julgamento no STF, pois os desdobramentos dessas decisões podem afetar diretamente o cumprimento de obrigações principais e acessórias, o aproveitamento de créditos, a forma de recolhimento e até mesmo a definição de alíquotas.
Outro desafio é a eventual suspensão de normas por liminares ou decisões parciais, o que exige flexibilidade na gestão tributária e atenção redobrada à atualização da legislação aplicável. A imprevisibilidade dos efeitos práticos dessas decisões pode gerar passivos inesperados ou oportunidades pontuais de regularização, tornando a atuação consultiva mais relevante do que nunca.
O que fazer para mitigar riscos diante da crescente judicialização estrutural?
Diante desse novo cenário, a preparação estratégica é indispensável. Leonardo Manzan recomenda que as empresas reforcem sua governança tributária e adotem práticas de compliance voltadas à adaptação dinâmica às mudanças jurisprudenciais. Isso inclui simulações de impacto, mapeamento de riscos regulatórios e constante revisão de procedimentos internos.
Também será importante acompanhar a atuação das entidades representativas do setor, que frequentemente atuam como amicus curiae nos processos estruturais em trâmite no STF. Essa interação institucional será vital para a construção de soluções equilibradas que considerem os interesses da administração e dos contribuintes.
Segundo Leonardo Manzan, os litígios tributários do futuro exigirão uma postura ativa e estratégica das empresas. Mais do que acompanhar julgamentos, será necessário entender como cada decisão molda o funcionamento do sistema e adaptar-se rapidamente a seus efeitos. O STF, nesse contexto, torna-se peça-chave para o sucesso, ou o fracasso, da reforma tributária em sua dimensão institucional.
Autor: Lachesia Inagolor
